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    1.O Conselho da República é o órgão político de consulta do Presidente da República.

    2. O Conselho da República e os seus respectivos membros serão brevemente nomeados:

  • Competência e funcionamento +

    1. Compete ao Conselho da República aconselhar o Presidente da República, a solicitação deste e pronunciar-se sobre:

    a) A dissolução da Assembleia Nacional

    b) A demissão do Governo

    c) A convocação de referendo a nível nacional

    d) A marcação da data para as eleições do Presidente da Re¬pública, dos Deputados à Assembleia Nacional e para a re¬alização de referendo a nível nacional

    e) A declaração da guerra e a feitura da paz

    f) A declaração do estado de sítio ou de emergência

    g) Os tratados que envolvam restrições da soberania, a participação do país em organizações internacionais de segu¬rança coletiva ou militar

    h) Outras questões graves da vida nacional

    i) As demais questões previstas na Constituição.

    2. O Conselho da República elabora e aprova o seu regimento.

  • Efeitos da pronúncia do Conselho da República +

    As deliberações do Conselho da República não têm natureza vinculativa.
  • Forma e publicidade das deliberações +

    1.As deliberações do Conselho da República assumem a forma de pareceres e só serão publicadas se o ato a que se referem vier a ser praticado.

    2.Os pareceres serão obrigatoriamente elaborados na reunião em que for tomada a deliberação a que dizem respeito.

    3.A publicação a que se refere o número 1 será feita simultaneamente com a do ato.

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