• → O que faz o Presidente da República? +

    1. Compete ao Presidente da República:

    a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas; b) Presidir ao Conselho da República; c) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional; d) Presidir ao Conselho Superior das Ordens Honoríficas; e) Dissolver a Assembleia Nacional, observado o disposto no número 2 do artigo 143º e ouvidos os partidos políticos que nela tenham assento; f) Dirigir mensagens à Assembleia Nacional e ao País; g) Marcar o dia das eleições do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho da República e nos termos da lei eleitoral; h) Convocar referendo a nível nacional e marcar a data da sua realização; i) Nomear o Primeiro-ministro, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições; j) Nomear cinco membros do Conselho da República; k) Nomear o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de entre os juízes que o integram, sob proposta dos seus pares; l) Nomear um juiz para o Conselho Superior da Magistratura Judicial; m) Nomear o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, sob proposta dos membros deste órgão; n) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo; o) Requerer ao Presidente da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho da República, a convocação extraordinária daquele órgão, para apreciar assuntos específicos; p) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou da legalidade das propostas de referendo a nível nacional; q) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade dos Tratados Internacionais; r) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas; s) Exercer o direito de veto político no prazo de trinta dias contados da data de receção de qualquer diploma para promulgação.

    2. Compete, ainda, ao Presidente da República:

    a) Presidir ao Conselho de Ministros, a solicitação do Primeiro-ministro; b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-legislativos, os decretos-lei e os decretos-regulamentares; c) Demitir o Governo, nos termos do número 2 do artigo 202º; d) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-ministro; e) Nomear, sob proposta do Governo, o Presidente do Tribunal de Contas; f) Nomear, sob proposta do Governo, o Procurador-Geral da República; g) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas e o Vice-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, quando exista; h) Declarar o estado de sítio e de emergência, ouvido o Governo e depois de autorizado pela Assembleia Nacional.

    3. O Presidente da República, sempre que requeira a convocação extraordinária da Assembleia Nacional, indicará claramente os assuntos específicos que ela terá de apreciar e o prazo dentro do qual tal convocação deve ser feita, cabendo ao Presidente da Assembleia Nacional proceder à convocação requerida dentro do prazo indicado.

    4. No caso referido na alínea h) do número 2, não estando reunida a Assembleia Nacional, nem sendo possível a sua imediata reunião, a autorização pode ser dada pela sua Comissão Permanente, mas terá sempre de ser ratificada pelo Plenário na primeira reunião posterior à data da autorização.

  • → Competência nas Relações Internacionais +

    No domínio das relações internacionais compete ao Presidente da República:

    a) Ratificar, depois de validamente aprovados, os Tratados e Acordos Internacionais; b) Declarar a Guerra e fazer a Paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho da República, e mediante autorização da Assembleia Nacional, ou, quando esta não estiver reunida, da sua Comissão Permanente; c) Nomear e exonerar embaixadores, representantes permanentes e enviados extraordinários, sob proposta do Governo; d) Receber as cartas credenciais e aceitar a acreditação dos representantes diplomáticos estrangeiros.

  • → Poder de Veto Político +

    1. Sempre que o Presidente da República exerça o direito de veto político deve devolver o diploma ao órgão que o aprovou, solicitando-lhe, em mensagem fundamentada, nova apreciação do mesmo.

    2. Tratando-se de diploma da Assembleia Nacional, se esta, no prazo de cento e vinte dias contados da data da receção da mensagem do Presidente da República, confirmar a deliberação que o aprovou por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o Presidente da República é obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias.

  • → Promulgação e referenda +

    1. São promulgados ou assinados pelo Presidente da República os atos legislativos e normativos referidos na alínea b) do número 2 do artigo 135º, sob pena de inexistência jurídica.

    2. Os atos do Presidente da República que devam ser praticados sob proposta ou depois de ouvido o Governo são referendados pelo Primeiro-ministro, sob pena de inexistência jurídica.

  • → Atos do Presidente da República interino +

    1. O Presidente da República interino não pode praticar os atos previstos nas alíneas e), f), h), j), l), m) e n) do número 1 do artigo 135º.

    2. O Presidente da República interino só pode praticar os atos previstos nas alíneas a) e i) do número 1 e e), f) e g) do número 2 do artigo 135º, bem como na alínea c) do artigo 136º, após audição do Conselho da República.

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